ESTATUTOS

 

Capítulo I

Da formação e fins

 

Artigo 1.º

            É constituída a Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico, que se rege pelos presentes estatutos e ainda pelas disposições do Código Civil.

 

Artigo 2.º

            A Associação tem a sua sede em Lamego, podendo, entretanto, estabelecer delegações em qualquer outra parte do território português, por simples deliberação do órgão directivo.

 

Artigo 3.º

            A Associação também durará por tempo indeterminado.

 

Artigo 4.º

            A Associação não prossegue fins políticos ou religiosos, exercendo a sua acção independentemente de qualquer outra instituição oficial ou privada.

 

Artigo 5.º

            A Associação tem por finalidade exclusivamente promover todas as actividades com vista à defesa, salvaguarda, conservação, recuperação, reabilitação, revitalização e animação dos centros históricos dos aglomerados urbanos, através de uma estreita colaboração, embora sem fins lucrativos, dos municípios portugueses, zonas essas carecidas de protecção, como valores culturais que são da maior importância nacional e de indiscutível interesse público e, principalmente, como contributo para o progresso e bem-estar das populações que deles desfrutam e usufruem.

 

Artigo 6.º

            De acordo com o teor do artigo anterior, a Associação fomentará as suas actividades procurando, designadamente:

  1. Estabelecer a mais estreita colaboração e as mais amplas relações com as entidades estatais, públicas ou privadas, similares ou outras, que visem os mesmos objectivos ou para eles contribuam decisivamente;

  2. Desenvolver os esforços necessários para a criação de estruturas legais ou jurídicas que conduzam à salvaguarda dos centros históricos e apoiem as acções de preservação preconizadas, em especial na sua valorização social, cultural e turística;

  3. Promover a mais constante cooperação com as instituições internacionais tutelares de salvaguarda do património cultural, visando o melhor patrocínio para essas mesmas acções;

  4. Realizar todas as manifestações culturais, tais como congressos, seminários, colóquios, conferências e outros encontros relacionados com tais fins e, ainda, as demais iniciativas que a direcção entenda dever promover, além de participar em organizações congéneres, da responsabilidade de terceiros, desde que úteis aos interesses estatutários da Associação;

  5. Organizar um gabinete de apoio, constituído por especialistas na preservação dos centros históricos, que possa prestar os indispensáveis auxílios às autarquias que os requeiram, com a finalidade de promover rapidamente a sua valorização;

  6. Criar o próprio património bibliográfico e museológico para os membros da Associação.

 

Capítulo II

Dos Associados

 

Artigo 7.º

            São membros efectivos da Associação todos os municípios portugueses que possuam zonas históricas a preservar, independentemente de serem já ou não classificadas como centros históricos, e que, por deliberação da sua Câmara Municipal, declarem aderir a esta instituição.

 

Artigo 8.º

            Poderão aderir também instituições nacionais ou estrangeiras que visem a salvaguarda desse património cultural, as quais se constituirão como membros auxiliares ou correspondentes, conforme se sediem dentro ou fora do país.

 

Artigo 9.º

            Igualmente poderão aderir à Associação as instituições que prestem apoios materiais permanentes às actividades desenvolvidas em defesa dos centros históricos, as quais se constituirão como membros protectores.

 

Artigo 10.º

            A Associação poderá nomear membros de honra as instituições nacionais ou estrangeiras que, pelo seu valioso e reconhecido contributo, se tenham distinguido na valorização do património cultural e, particularmente, dos centros históricos.

 

Artigo 11.º

            Constituem deveres de cada membro efectivo da Associação:

a) Cumprir os presentes estatutos e acatar as deliberações da assembleia geral e as decisões da direcção;

b) Aceitar os cargos para que for eleito;

c) Liquidar, no máximo, duas vezes por ano as quotas fixadas em assembleia geral.

 

Artigo 12.º

            Constituem direitos de cada membro efectivo da Associação:

  1. Tomar parte nas assembleias gerais, discutindo e votando sobre assuntos propostos;

  2. Eleger e ser eleito para os cargos sociais da instituição;

  3. Submeter, por escrito, à apreciação da direcção as sugestões que visem a melhor consecução dos fins da Associação

Artigo 13.º

            Os membros auxiliares, correspondentes ou de honra poderão participar das assembleias gerais, das actividades ou acções empreendidas, inclusive das estruturas internas da Associação, que visem os seus objectivos, mas não poderão integrar os corpos sociais, nem exercer o direito a voto nas eleições para a sua designação ou composição.

            § único – A Assembleia Geral deliberará acerca dos membros mencionados no corpo deste artigo e dos deveres e direitos.

 

Artigo 14.º

            Perdem a qualidade de membro da Associação os que deixarem de pagar uma anuidade de quotas ou pratiquem qualquer acto contrário ao teor dos presentes estatutos.

 

Capítulo III

Dos Órgãos Sociais

 

Artigo 15.º

            São órgãos da Associação:

  1. A assembleia geral;

  2. A direcção;

  3. O conselho fiscal.

 

Artigo 16.º

            A representação da Associação no âmbito internacional competirá sempre ao presidente da assembleia geral.

 

Capítulo IV

Assembleia Geral

 

Artigo 17.º

            A assembleia geral é formada por todos os membros efectivos da Associação que paguem as respectivas quotas e tenham o seu pagamento em dia.

            § único – Cada instituição membro será sempre representada pelo presidente do seu órgão directivo. Este poderá delegar a sua competência em quem entender, desde que o comunique previamente à direcção da Associação.

 

Artigo 18.º

            A assembleia geral funciona por sessões ordinárias e extraordinárias, realizando-se as ordinárias uma vez por ano, até 31 de Março, e as extraordinárias por requerimento do seu presidente, por um conjunto de membros não inferior à quarta parte do seu total ou por requerimento, ainda, da sua direcção.

 

Artigo 19.º

            Compete à assembleia geral:

  1. Apreciar anualmente o relatório das actividades apresentado pela direcção da Associação;

  2. Criar as comissões ou gabinetes especializados, permanentes ou eventuais, fixar a sua composição e respectivas competências e estabelecer o quadro de pessoal da Associação;

  3. Fixar, sob proposta da direcção, a quota anual dos membros efectivos ou sancionar as contribuições dos membros protectores;

  4. Pronunciar-se sobre a admissão ou irradiação de qualquer membro da direcção;

  5. Acompanhar o rigoroso cumprimento dos objectivos da Associação;

Promover o preenchimento dos lugares vagos nos órgãos sociais até à próxima assembleia geral para eleição dos mesmos.

 

Artigo 20.º

            A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e três secretários.

 

Capítulo V

Direcção

 

Artigo 21.º

            A direcção é composta por um presidente, três vice-presidentes, um secretário, um tesoureiro e três vogais.

 

Artigo 22.º

            A direcção obriga-se mediante a assinatura de dois dos seus elementos, sendo um deles o presidente. Nas operações de tesouraria é obrigatória a assinatura do tesoureiro com outro elemento da direcção.

 

Artigo 23.º

            Compete à direcção:

  1. Representar a Associação em todos os actos e contratos, com excepção do disposto no artigo 16.º;Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações da assembleia geral;

  2. Admitir os membros efectivos, auxiliares, correspondentes e protectores e propor à assembleia geral os membros de honra da Associação;

  3. Eliminar os membros a que se refere o artigo 14.º;

  4. Promover todas as actividades da Associação com vista à consecução dos objectivos preconizados nestes estatutos;

  5. Nomear ou os empregados da Associação;

  6. Apresentar anualmente à apreciação da assembleia geral ordinária o balanço, relatório e contas da sua gerência.

     

     

    Capítulo VI

    Conselho Fiscal

     

    Artigo 24.º

                O conselho fiscal é composto por um presidente e dois vogais

     

    Artigo 25.º

                O conselho fiscal, que reúne, pelo menos, uma vez por ano, para apreciar as actividades da Associação no que concerne a receitas e despesas, deverá designar um dos seus elementos para acompanhar os trabalhos da direcção.

     

    Capítulo VII

    Disposições gerais

     

    Artigo 26.º

                São fontes de receita da Associação, além das quotizações:

  7. Qualquer subsídio ou outras contribuições dos membros efectivos, auxiliares, correspondentes ou protectores;

  8. Os subsídios e comparticipações oficiais ou privadas que se destinem à realização dos seus objectivos;

  9. Quaisquer legados deixados à Associação, quando deles possa provir rendimento para esses mesmos objectivos;

  10. Quaisquer rendimentos de publicações, periódicas ou não, de outra origem, desde que respeitantes à vida da Associação;

Rendimentos ou proveitos de realizações ligadas à actividade da Associação:

 

Artigo 27.º

            Nenhum elemento dos órgãos sociais poderá auferir remuneração pelo desempenho dos cargos para que for eleito, devendo apenas receber pelas despesas realizadas com tal acção.

 

Artigo 28.º

            Os casos omissos podem ser regulados por disposições da direcção, deliberações da assembleia geral ou pelo Código Civil, quando necessário.

 

Artigo 29.º

            Para os casos de natureza jurídica vigorará o foro da comarca de Lamego.

 

Artigo 30.º

            Na primeira assembleia geral extraordinária, a realizar 24 horas depois da legalização da Associação por escritura notarial, serão designados os primeiros órgãos sociais, empossados por dois anos, de imediato, pelo presidente da mesa da assembleia geral eleito, bem como a respectiva quotização.

 Nota - Seguem-se dezassete assinaturas ilegíveis [segundo “exame” por nós efectuado, estas assinaturas correspondem exactamente, e pela mesma ordem, aos responsáveis enunciados na acta constitutiva da Associação]).

 

Paços do Concelho de Lamego, 22 de Julho de 1988.

 O Notário, Manuel João de Almeida Borralho

CONTACTOS

 

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Rua do Castelinho 17, 5100-127 LAMEGO

 

Tel. (+351) 254 655 335

 

Serviços Administrativos: apmch.geral@gmail.com

Secretário-Geral: apmch.secretario@gmail.com

 

 

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